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Embargos 1 x 0 Mídia

Os embargos infringentes são recursos ao julgamento na última instância. Cabíveis por essa última instância, na verdade, ser a única. Houve polêmica, e ela existiu pelo fato de não haver jurisprudência. E não há jurisprudência porque o STF jamais condenou alguém com foro privilegiado.

Bom, isso foi o que eu entendi. Sou leigo, e esse texto é minha compreensão desse episódio. Ou de parte dele.

Porque o “Mensalão” tem muitos episódios, está longe de acabar e se arrasta pelo noticiário ad-eternum. Talvez mais do que os seus artífices esperavam. Depois de uma semana de desinformação, tendenciosidade, histeria e pressão por parte da Grande Mídia, sobrou pouco trigo desse joio.

Falando em impunidade, pizza, reabertura de julgamento, lentidão, etc, a Mídia “contribui” bem à sua maneira para o esclarecimento do caso. Foi assim desde o início, o que esperar do final ?  Mas há exceções.

Marcelo Coelho, membro do conselho editorial da Folha (veja só), classificou como lição de direito a sessão de ontem no STF e de magistral o voto de Celso de Mello. Adjetivações à parte, destaca-se o entendimento do duplo grau de jurisdição. Ou popularmente conhecido como recurso. Alguém condenado no Supremo jamais poderia recorrer, ferindo assim o amplo direito à defesa.

Cabe aí uma reflexão semântica sobre o termo “foro privilegiado”. Ora, se alguém é julgado diretamente no STF e não lhe é concedido o direito ao recurso, que privilégio seria esse ? Seria, isso sim, um tribunal de exceção. Mas e o adjetivo “privilegiado” desse foro, diz respeito ao quê ? Seria à possibilidade de encontrar privilégios, benesses naquele tribunal ? O entendimento poderia ser esse por parte do réu. Ou do legislador, na eventualidade de se transformar em réu . Mas do jurista ? Conceber um processo sem amplo direito de defesa ? Sem recursos ?

Isso também não incomodou a Grande Mídia. Nunca. Pelo menos que eu tenha lido. Bussunda, humorista e colunista esportivo, dizia que toda vez que assistia a um jogo do Rivaldo este jogava mal. Quando não assistia, ele arrebentava.

Talvez aconteça o mesmo comigo em relação à Mídia. Quando ela acerta, eu não estou olhando. Não é esse o caso, porém.

Os embargos infringentes, vistos como privilégio, incomodam a Mídia justamente no momento do “Julgamento para a História”, (O Globo). Ou o “Maior Julgamento da República” (Correio Braziliense). Uma seleção natural que envergonharia Darwin.

No site da Carta Capital, Pedro Estevam Serrano, advogado e professor da PUC-SP, lembra que o caso era de difícil resolução, chamado no meio jurídico de “hard case”, pois previa mais de uma solução possível para o caso, além de contraditórias entre si. E apontou que, por se possuírem ambos os argumentos sólidas justificativas, os magistrados deveriam se balizar pela Carta constitucional para valorar suas posições. Utilizar a Constituição, não os editoriais.

O que foi dito, por exemplo, pelo ministro Luís Roberto Barroso em seu voto semana passada. “Sou um juiz constitucional, voto com a minha consciência, não almejo manchete favorável.”

É uma pena, pois a Mídia contava com isso.

 

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